1. Aceitação e objeto
Estes Termos regulam o uso do RecepChat, plataforma de atendimento, automação, CRM, catálogo, pedidos e agendamentos integrados ao WhatsApp. Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Conta e elegibilidade
O usuário deve ter capacidade legal, fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais e responder pelas ações realizadas em sua conta. Cada conta é pessoal ao titular ou negócio cadastrado. É proibido compartilhar acesso de forma insegura, se passar por terceiros ou criar contas duplicadas para renovar benefícios promocionais.
3. Teste grátis de 7 dias
Toda conta nova recebe automaticamente um único período de teste gratuito de 7 dias, contado da criação da conta. Não é necessário cartão nem link de convite, e não haverá cobrança automática apenas pela ativação do teste.
Conta nova é aquela que nunca teve cadastro ou teste associado ao mesmo usuário e e-mail. Cupons de convite podem alterar o plano ou ampliar o prazo informado na oferta, sem gerar dois testes simultâneos. Encerrado o período, o acesso às áreas protegidas poderá ser limitado até a contratação de um plano.
4. Planos, preços e pagamento
Recursos, limites, duração e preço são os exibidos antes da contratação. Planos recorrentes renovam conforme a periodicidade escolhida até o cancelamento; planos avulsos terminam na data indicada e não renovam automaticamente. Pagamentos são processados pelo Mercado Pago e podem depender de aprovação do meio escolhido. Tributos e documentos fiscais seguem a legislação aplicável à operação.
5. Cancelamento
- O plano recorrente pode ser cancelado pelo painel ou pelo suporte. Novas renovações serão interrompidas, e o acesso permanece até o fim do período já pago, salvo estorno integral.
- Planos avulsos não têm renovação automática e permanecem ativos até o vencimento contratado.
- Cancelar a assinatura não exclui imediatamente a conta. A exclusão de dados pode ser solicitada separadamente, observados os prazos legais descritos na Política de Privacidade.
6. Arrependimento e reembolso
Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da contratação online, com devolução integral dos valores pagos. O pedido deve ser feito pelo painel ou WhatsApp de suporte, informando o e-mail da conta e a cobrança.
Também serão analisados pagamentos duplicados, cobranças posteriores a um cancelamento efetivo e indisponibilidade comprovada imputável ao RecepChat. Fora das hipóteses legais ou de falha do serviço, períodos já utilizados não são reembolsáveis. A liberação do valor seguirá o meio de pagamento e os prazos operacionais do Mercado Pago ou da instituição financeira.
7. Uso permitido e comunicação com clientes
O usuário deve utilizar a plataforma somente para atividades lícitas e respeitar privacidade, direitos do consumidor, propriedade intelectual e regras do WhatsApp. Disparos, campanhas e listas só podem incluir destinatários com base legal ou autorização adequada e devem oferecer forma de interrupção. São proibidos spam, fraude, assédio, conteúdo ilegal, tentativa de invasão e uso que prejudique a plataforma ou terceiros.
8. Conteúdo, IA e responsabilidade do usuário
O usuário mantém a titularidade do conteúdo que envia e concede ao RecepChat autorização limitada para processá-lo e prestar o serviço. Respostas de IA podem conter erros e devem ser configuradas e supervisionadas pelo usuário. O usuário continua responsável por preços, ofertas, pedidos, agenda, atendimento e obrigações assumidas perante seus clientes.
9. WhatsApp e serviços de terceiros
O funcionamento pode depender de serviços de terceiros, incluindo WhatsApp, Google, Mercado Pago, hospedagem e provedores de IA. Mudanças, bloqueios ou indisponibilidades nesses serviços podem afetar recursos fora do controle direto do RecepChat. O RecepChat não é afiliado nem endossado pela Meta ou pelo WhatsApp.
10. Disponibilidade, suspensão e limites
Podem ocorrer manutenções e falhas técnicas. O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, falta de pagamento, ordem legal ou violação destes Termos, com comunicação quando possível. Na extensão permitida por lei, o RecepChat não responde por lucros cessantes ou decisões tomadas sem conferência das informações, sem afastar garantias e responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação do consumidor.
11. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design e os materiais do RecepChat são protegidos. A assinatura concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante o período de acesso. Não é permitido copiar, revender, realizar engenharia reversa ou explorar componentes sem autorização.
12. Alterações, lei e contato
Podemos atualizar estes Termos por necessidade legal ou evolução do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas e não reduzirão direitos já adquiridos. Aplica-se a lei brasileira e, em relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor. Solicitações podem ser enviadas pelos canais do site ou pelo WhatsApp de suporte.